Termo de Uso e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
O INSTITUTO PROTEGE BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 00.900.681/0001-44, com sede na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 2620, Carlos Prates — Sala 302, Belo Horizonte/MG, doravante denominado "CONTROLADOR", apresenta o presente Termo de Uso e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), aplicável ao cadastro e à participação na rede de associados por meio do site cadastro.institutoprotegebrasil.ong.br.
1. Objeto
O presente Termo tem por objetivo informar e obter o consentimento do usuário/titular dos dados (doravante "USUÁRIO") para a coleta, armazenamento, uso e tratamento de seus dados pessoais, fornecidos no momento do cadastro como associado, da conclusão do cadastro complementar e da utilização da área do associado do Instituto Protege Brasil.
2. Dados pessoais coletados
Ao utilizar os serviços do Instituto Protege Brasil, o USUÁRIO fornece, voluntariamente, os seguintes dados pessoais:
| Dado | Descrição |
|---|---|
| Nome completo | Identificação civil do titular |
| CPF | Cadastro de Pessoa Física, para identificação e validação |
| Canal de comunicação, confirmação de cadastro e envio de informações institucionais | |
| Número de telefone para contato e integração com a rede de associados | |
| Endereço | CEP, rua/logradouro, número, complemento (quando informado), bairro, cidade e UF |
| Profissão / área de atuação | Categoria profissional declarada no cadastro (Prevenção, Comunicação ou Operação) |
3. Finalidade do tratamento
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Identificação, cadastro e gestão da associação do USUÁRIO à rede do Instituto Protege Brasil;
- Comunicação institucional sobre atividades, documentos, eventos e informações relevantes à associação;
- Operação da área do associado, incluindo acesso a conteúdos, confirmações e funcionalidades do portal;
- Envio de mensagens transacionais, como confirmação de e-mail e recuperação de senha;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à CONTROLADORA;
- Prevenção a fraudes, proteção da conta e garantia de segurança nas interações com o sistema;
- Organização operacional da rede de associados por categoria profissional, quando aplicável.
4. Consentimento
Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO declara estar ciente e concordar, de forma livre, informada e inequívoca, com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades acima descritas, nos termos do art. 7º, inciso I, da LGPD.
O USUÁRIO poderá revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação formal, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente à revogação.
5. Armazenamento e segurança dos dados
A CONTROLADORA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Os dados serão armazenados durante o período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por obrigação legal.
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais do USUÁRIO não serão compartilhados, vendidos ou cedidos a terceiros, exceto:
- Quando exigido por determinação legal ou ordem judicial;
- Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias da CONTROLADORA;
- Com prestadores de serviço estritamente necessários à operação do cadastro, da área do associado e das comunicações institucionais (por exemplo, hospedagem de dados, envio de e-mails e infraestrutura tecnológica), mediante garantias contratuais de confidencialidade e segurança.
7. Direitos do titular dos dados
Conforme art. 18 da LGPD, o USUÁRIO tem direito a, mediante solicitação:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Solicitar a eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Revogar o consentimento a qualquer tempo;
- Obter informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.
Para exercer esses direitos, o USUÁRIO deve entrar em contato pelo e-mail: comunica@institutoprotegebrasil.ong.br.
8. Responsabilidades do usuário
O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos decorrentes de informações falsas, incorretas ou incompletas.
9. Vigência e alterações
Este Termo permanece vigente durante todo o período de relacionamento entre USUÁRIO e CONTROLADORA, podendo ser atualizado a qualquer momento para adequação a alterações legais ou operacionais, sendo o USUÁRIO comunicado sobre mudanças relevantes.
10. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Aceite
Ao marcar a opção "Li e concordo com os termos de uso" no cadastro ou na área do associado, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas.
Documento de natureza genérica e modelo. Recomenda-se revisão por profissional jurídico para adequação às particularidades da atividade, base legal específica de tratamento e exigências setoriais aplicáveis (LGPD, Código de Defesa do Consumidor, normas da ANPD, etc.).